Lei Ordinária nº 6462, de 23/02/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesas de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
Data de Promulgação: 23/02/2018
Data de Publicação: 23/02/2018
Veículo de Publicação: DOM 2487
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