Decreto do Executivo nº 7487, de 26/02/2018
DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/02/2018
Data de Publicação: 26/02/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Delega Competência
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5603 de 14/12/2011
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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