Lei Ordinária nº 5603, de 14/12/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 131/2011 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 14/12/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 6144 de 03/05/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMUD.
Relacionada a	Decreto do Executivo nº 7212 de 19/04/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO COMUD - CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Relacionada a	Decreto do Executivo nº 7218 de 24/04/2017 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMUD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 7487 de 26/02/2018 - DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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