Decreto do Executivo nº 7498, de 14/03/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 6350 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/03/2018
Data de Publicação: 14/03/2018
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 6350 de 11/09/2017
- Disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.
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