Lei Ordinária nº 6350, de 11/09/2017

Disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.

Matéria: PL nº 62/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/09/2017

Data de Publicação: 11/09/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 4

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7498 de 14/03/2018 - REGULAMENTA A LEI Nº 6350 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 6484 de 06/04/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 6.350, de 11 de setembro de 2017, que disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.
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