Lei Complementar nº 7, de 24 de abril de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 7/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 24/04/2018
Ementa: Concede isenção de tributos municipais, na forma que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 2/2018 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM 2524 Pág. 4 Data Publicação: 24/04/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Consulta gerada em 13/12/2018 às 09h34m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Assis - SP
Rua José Bonifácio, 1001 | CEP: 19800-072
Fone: (18) 3302-4144 | Fax: (18) 3302-4144
http://www.assis.sp.leg.br
Top