Lei Ordinária nº 1511, de 15/05/1969

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/1969

Situação: Revogada

Observações: CRIA AS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: I- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO; II- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA; III- SECRETARIA DE TURISMO; IV- SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO; V- SECRETARIA DA SAÚDE; VI- SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL; VII- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL; E VIII- SECRETARIA DE ESPORTES, COMO ÓRGÃOS AUXILIARES DO PREFEITO, AUTÔNOMAS ENTRE SÍ E DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO, SENDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS QUE PRATICAREM OU REFERENDAREM, AINDA QUE O FAÇAM COM O PREFEITO, OU EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DESTE, INCORRENDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE E OUTRAS SANÇÕES LEGAIS, TENDO ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, AS SEGUINTES: A) REFERENDAR OS ATOS DO PREFEITO; B) EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS; E C) APRESENTAR, ANUALMENTE, AO PREFEITO, RELATÓRIO DOS SERVIÇOS DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, SERÃO OBRIGADOS A COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO DE 15 DIAS, QUANDO POR ELA CONVOCADOS E NÃO FARÃO JÚS A QUALQUER VENCIMENTO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 339 de 13/06/1969 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.511/69, QUE CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogação por Lei Ordinária nº 1570 de 15/04/1970 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1511, DE 15 DE MAIO DE 1969.
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