Lei Ordinária nº 6587, de 24/09/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 123/2018 - Autoria: ROQUE VINÍCIUS
Data de Promulgação: 24/09/2018
Data de Publicação: 24/09/2018
Veículo de Publicação: DOM 2621 - Pág. 9
Situação: Em vigor
