Lei Ordinária nº 6587, de 24/09/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências.

Matéria: PL nº 123/2018 (ROQUE VINÍCIUS )

Data de Promulgação: 24/09/2018

Data de Publicação: 24/09/2018

Veículo de Publicação: DOM 2621 - Pág. 9

Situação: Em vigor

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