Lei Ordinária nº 6588, de 24/09/2018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE VISÃO E EXAMES DE REFRAÇÃO POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PROFESSORES, ALFABETIZADORES OU QUALQUER PESSOA ADEQUADAMENTE QUALIFICADA
Data de Promulgação: 24/09/2018
Data de Publicação: 24/09/2018
Veículo de Publicação: DOM 2621
- Pág. 10
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Ordinária nº 4703 de 04/11/2005
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE VISÃO, EXAMES DE REFRAÇÃO OU MESMO ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA RECEITA MÉDICA AUTORIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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