Lei Ordinária nº 6588, de 24 de setembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6588/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE VISÃO E EXAMES DE REFRAÇÃO POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PROFESSORES, ALFABETIZADORES OU QUALQUER PESSOA ADEQUADAMENTE QUALIFICADA
Matéria Legislativa: PL nº 141/2018 Autoria: CAMARGUINHO
Veículo Publicação: DOM 2621 Pág. 10 Data Publicação: 24/09/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Ordinária nº 4703 de 04/11/2005
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE VISÃO, EXAMES DE REFRAÇÃO OU MESMO ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA RECEITA MÉDICA AUTORIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 19/03/2019 às 01h11m
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