Decreto Legislativo nº 373, de 23/10/2018

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.014.

Matéria: PDL nº 9/2018 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/2018

Data de Publicação: 24/10/2018

Veículo de Publicação: DOM 2640 - Pág. 11

Situação: Em vigor

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