Decreto do Executivo nº 7721, de 23/10/2018

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DECLARA DE UTILIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.

Data de Promulgação: 23/10/2018

Data de Publicação: 23/10/2018

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	DEC 7842/2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS VIÁRIA.