Decreto do Executivo nº 7842, de 29/04/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS VIÁRIA.
Data de Promulgação: 29/04/2019
Data de Publicação: 03/05/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Utilidade Pública
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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DEC 8182/2020
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ALTERA O DECRETO Nº 7.842 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO;
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Alteração por
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DEC 9147/2023
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Altera dispositivos do Decreto n°7.842, de 29 de abril de 2019, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas a melhorias no sistema viário.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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DEC 7721/2018
- DECLARA DE UTILIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.
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