Decreto do Executivo nº 7842, de 29/04/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS VIÁRIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2019

Data de Publicação: 03/05/2019

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 8182 de 17/06/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 7.842 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO;
Alteração por Decreto do Executivo nº 9147 de 14/07/2023 - Altera dispositivos do Decreto n°7.842, de 29 de abril de 2019, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas a melhorias no sistema viário.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Decreto do Executivo nº 7721 de 23/10/2018 - DECLARA DE UTILIDADE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.
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