Lei Complementar nº 8, de 05 de novembro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 8/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 05/11/2018
Ementa: Concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 4/2018 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM 2648 Pág. 14 Data Publicação: 07/11/2018
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Classificação
Assuntos: Meio Ambiente
Consulta gerada em 13/12/2018 às 09h14m
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