Projeto de Lei Complementar nº 4/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 - Concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 12/09/2018

Proposição Eletrônica: P1573306/3568

Processo: 170/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 8/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2018 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA Nº 18/2018, DO PODER EXECUTIVO. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Redação Final - ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO - Redação Final 25/10/2018
Parecer - REINALDO ANACLETO - Parecer - COFC 11/10/2018
Parecer - CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS - Parecer - CMID 11/10/2018
Parecer - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - Parecer - CCJ 11/10/2018
Data Origem Destino Status
08/11/2018 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei complementar
07/11/2018 Poder Executivo - Gabinete Departamento Legislativo Norma promulgada e publicada
30/10/2018 Departamento Legislativo Poder Executivo - Gabinete Encaminha Autógrafo
30/10/2018 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
30/10/2018 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
Autografo Assinado.
30/10/2018 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
Autografo Assinado.
30/10/2018 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
Autografo Assinado.
30/10/2018 Departamento Legislativo Gabinete do Presidente Aguardando assinatura
30/10/2018 Plenário Departamento Legislativo Aprovada Redação Final
25/10/2018 Departamento Legislativo Plenário Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
23/10/2018 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada com emenda
18/10/2018 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
11/10/2018 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Pareceres emitidos pelas Comissões
18/09/2018 Plenário Comissões Permanentes Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
12/09/2018 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
12/09/2018 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1573306/3568 incorporada como matéria principal em 12/09/2018 às 11:18