Lei Ordinária nº 1536, de 29/09/1969

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.439, 29 DE ABRIL DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/1969

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.439/68, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA => ART. 1º - "OS PREÇOS UNITÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, A QUE SE REFERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSAM A SER OS SEGUINTES- A) POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA PAGAMENTO À VISTA = NCR$ 6,50 (SEIS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA CENTAVOS); B) POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA PAGAMENTO À PRAZO EM 12 (DOZE) PAGAMENTOS MENSAIS E IGUAIS = NCR$ 7,00 (SETE CRUZEIROS NOVOS)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1439 de 29/04/1968 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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