Lei Ordinária nº 6624, de 23/01/2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA TV CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 183/2018 (MESA DA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/01/2019

Data de Publicação: 24/01/2019

Veículo de Publicação: DOM 2690-A - Pág. 17

Situação: Em vigor

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