Decreto do Executivo nº 7778, de 08/02/2019
REGULAMENTA O ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 08/02/2019
Data de Publicação: 15/02/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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