Decreto do Executivo nº 7786, de 22/02/2019

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, PREVISTA NO ARTIGO 88,INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2861 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2019

Data de Publicação: 27/02/2019

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Gratificação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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