INSTITUI O “DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PDL nº 1/2019 (Alexandre Cachorrão)
Data de Promulgação: 12/03/2019
Data de Publicação: 13/03/2019
Veículo de Publicação: DOM 2722 - Pág. 9
Situação: Em vigor
Anexos
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