Lei Ordinária nº 6634, de 13/03/2019

INSTITUI A "CAMPANHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 4/2019 (PROFESSORA DEDÉ)

Data de Promulgação: 13/03/2019

Data de Publicação: 13/03/2019

Veículo de Publicação: DOM 2722 - Pág. 8

Situação: Em vigor

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