Lei Ordinária nº 6643, de 28 de março de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6643/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 28/03/2019
Ementa: Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.
Matéria Legislativa: PL nº 11/2019 Autoria: VINÍCIUS SIMILI
Veículo Publicação: DOM 2735 Pág. 7 Data Publicação: 29/03/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Consulta gerada em 23/05/2019 às 18h10m
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