Lei Ordinária nº 6643, de 28/03/2019

Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.

Matéria: PL nº 11/2019 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/2019

Data de Publicação: 29/03/2019

Veículo de Publicação: DOM 2735 - Pág. 7

Situação: Em vigor

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