Lei Ordinária nº 6650, de 17/04/2019
Institui gratificação para os profissionais da saúde da Atenção Básica das Unidades integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 20/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/04/2019
Data de Publicação: 23/04/2019
Veículo de Publicação: DOM 2751 - Pág. 2
Situação: Em vigor, com regulamentação
