Lei Ordinária nº 6650, de 17/04/2019
Institui gratificação para os profissionais da saúde da Atenção Básica das Unidades integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/04/2019
Data de Publicação: 23/04/2019
Veículo de Publicação: DOM 2751
- Pág. 2
Situação:
Em vigor, com regulamentação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 7888 de 14/06/2019
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6650 DE 17 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUÍ A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DAS UNIDADES INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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