Lei Ordinária nº 6675, de 15/05/2019

Modifica a Lei nº 5.494, de 18 de fevereiro de 2011 e alterações, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e universitários particular do Município de Assis

Matéria: PL nº 25/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2019

Data de Publicação: 17/05/2019

Veículo de Publicação: DOM 2768 - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5494 de 18/02/2011 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E UNIVERSITÁRIOS PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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