Decreto do Executivo nº 7861, de 20/05/2019
FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
Data de Promulgação: 20/05/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 10 de 03/04/2019
- Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.
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