Lei Complementar nº 10, de 03/04/2019
Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/04/2019
Data de Publicação: 03/04/2019
Veículo de Publicação: DOM 2739
- Pág. 11
Situação:
Em vigor, com regulamentação
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 7861 de 20/05/2019
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FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 7986 de 18/10/2019
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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