Lei Complementar nº 10, de 03/04/2019

Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 1/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2019

Data de Publicação: 03/04/2019

Veículo de Publicação: DOM 2739 - Pág. 11

Situação: Em vigor, com regulamentação

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7861 de 20/05/2019 - FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7986 de 18/10/2019 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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