Lei Ordinária nº 1557, de 27/12/1969

Data de Promulgação: 27/12/1969

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ NCR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DA SEDE DO MUNICÍPIO, SENDO ACRESCIDO AO REFERIDO EMPRÉSTIMO A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 23.780,00 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS NOVOS) DESTINADA AO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 74.500,00 (SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM ÓRGÃO PÚBLICO, QUE O PREFEITO FICA AUTORIZADO A PROCEDER. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 223.780,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL E NO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PREVISTOS NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA, SUPLEMENTANDO-SE COM RECURSOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA, A IMPORTÂNCIA QUE SUPERAR O VALOR FIXADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.