Lei Ordinária nº 1629, de 16/04/1971

Data de Promulgação: 16/04/1971

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 8º E PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1.557/69 E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADAS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL, SERÃO PREVISTOS, A MUDANÇA DA ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO EM 30/12/69, PELA LEI Nº 1.557/69, CUJOS ARTIGOS 1º, 8º E § 1º PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO À AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO, E A CUJO EMPRÉSTIMO SERÁ ACRESCIDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.780,00 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS) DESTINADA AO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CEESP-CA-12/69, RESULTANDO NUM EMPRÉSTIMO TOTAL DE CR$ 223.780,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS)" ARTIGO 8º - "FICA IGUALMENTE ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 223.780,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DA ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS" § 1º - "O VALOR DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL E NO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DESTA LEI"