Lei Ordinária nº 6697, de 24/06/2019
Institui a "Lei Lucas", que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal e particular de ensino de Assis conceder treinamento em primeiros socorros aos seus professores e demais funcionários e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/06/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Veículo de Publicação: DOM 2791
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