Lei Ordinária nº 6697, de 24/06/2019

Institui a "Lei Lucas", que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal e particular de ensino de Assis conceder treinamento em primeiros socorros aos seus professores e demais funcionários e dá outras providências.

Matéria: PL nº 71/2019 (VALMIR DIONIZIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 24/06/2019

Veículo de Publicação: DOM 2791 - Pág. 9

Situação: Em vigor

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