Lei Ordinária nº 6703, de 09/08/2019

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 83/2019 (PROFESSORA DEDÉ)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2019

Data de Publicação: 09/08/2019

Veículo de Publicação: DOM 2821 - Pág. 12

Situação: Em vigor

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