Lei Ordinária nº 6728, de 09/10/2019

Altera dispositivos da Lei n° 6.705, de 20 de agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Tributária – RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 132/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/10/2019

Data de Publicação: 09/10/2019

Veículo de Publicação: DOM 2861 - Pág. 11

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 6705 de 20/08/2019 - Institui o Programa Recuperação Tributária - RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.
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