Lei Ordinária nº 6705, de 20/08/2019

Institui o Programa Recuperação Tributária - RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 77/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/08/2019

Data de Publicação: 20/08/2019

Veículo de Publicação: DOM 2828 - Pág. 9

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 6728 de 09/10/2019 - Altera dispositivos da Lei n° 6.705, de 20 de agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Tributária – RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8017 de 18/11/2019 - PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - RENOVE, DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8017 de 18/11/2019 - PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - RENOVE, DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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