Decreto do Executivo nº 7986, de 18/10/2019
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 18/10/2019
Data de Publicação: 22/10/2019
Veículo de Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 10 de 03/04/2019
- Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.
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