Decreto do Executivo nº 8017, de 18/11/2019
PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - RENOVE, DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 18/11/2019
Data de Publicação: 18/11/2019
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6705 de 20/08/2019
- Institui o Programa Recuperação Tributária - RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6705 de 20/08/2019
- Institui o Programa Recuperação Tributária - RENOVE, no Município de Assis e dá outras providências.
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