Lei da Câmara nº 3478, de 12/03/1996

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA OS ARTIGOS 23 E 31 DO ESTATUTO

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1996

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3478 de 12/03/1996 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
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