Lei Ordinária nº 3478, de 12 de março de 1996

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3478/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 12/03/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
Observação: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 23- SÃO DIREITOS ESPECIAIS DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO: X- FICA ASSEGURADO O DIREITO DE 6 (SEIS) FALTAS ABONADAS POR ANO. ART. 31- AS FÉRIAS ESCOLARES DOS ALUNOS EM DEZEMBRO E JULHO SERÃO CONSIDERADAS PARA O PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DE RECESSO ESCOLAR. PARÁGRAFO 2º - O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR SERÁ DO DIA 15 À 31 DE JULHO DE CADA ANO.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3042 de 30/10/1996
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
Alteração por Lei Ordinária nº 3570 de 17/03/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.478, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
Revogação por Lei Complementar nº 6 de 25/04/2011
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 22/04/2019 às 11h54m
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