Lei Ordinária nº 3478, de 12/03/1996

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1996

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 23- SÃO DIREITOS ESPECIAIS DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO: X- FICA ASSEGURADO O DIREITO DE 6 (SEIS) FALTAS ABONADAS POR ANO. ART. 31- AS FÉRIAS ESCOLARES DOS ALUNOS EM DEZEMBRO E JULHO SERÃO CONSIDERADAS PARA O PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DE RECESSO ESCOLAR. PARÁGRAFO 2º - O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR SERÁ DO DIA 15 À 31 DE JULHO DE CADA ANO.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3042 de 30/10/1996 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
Alteração por Lei Ordinária nº 3570 de 17/03/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.478, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
Revogação por Lei Complementar nº 6 de 25/04/2011 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 3478 de 12/03/1996 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA OS ARTIGOS 23 E 31 DO ESTATUTO
Nova Pesquisa Voltar