Lei Ordinária nº 6760, de 12/12/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM AVISO SONORO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 154/2019 (VALMIR DIONIZIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 12/12/2019

Veículo de Publicação: DOM 2905 - Pág. 22

Situação: Em vigor

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