Lei Ordinária nº 6763, de 27/12/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020.

Matéria: PL nº 145/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/2019

Data de Publicação: 27/12/2019

Veículo de Publicação: DOM 2912 - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8055 de 16/01/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 66.145,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8062 de 21/01/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 8.567,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8066 de 24/01/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 408.755,38.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8069 de 29/01/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 11.951,69.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8073 de 06/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 201.200,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8077 de 12/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.621,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8079 de 17/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 51.600,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8080 de 18/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 112.954,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8082 de 20/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 3.100,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8083 de 27/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.573,101,71.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8068 de 28/02/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 65.305,83.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8084 de 02/03/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 29.279,82.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8090 de 09/03/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 4.790,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8098 de 12/03/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 16.140,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8100 de 13/03/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 3.500,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8110 de 26/03/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (R$ 214.685,31)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8111 de 26/03/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 132.697,04)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8113 de 31/03/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 300.000) PODER LEGISLATIVO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8115 de 01/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 104.300,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8120 de 09/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 2.084,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8129 de 16/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 22.128,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8130 de 23/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 164.980,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8132 de 28/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 146.513,88)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8136 de 04/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - ( R$ 6.710,17)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8139 de 07/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 7.917,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8140 de 08/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 72.030,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8141 de 08/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA -(R$ 450.000,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8145 de 14/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 15.590,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8149 de 20/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - ( R$ 29.240,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8153 de 22/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 19.910,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8155 de 27/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 21.347,84)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8160 de 28/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 177.097,04)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8165 de 03/06/2020 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 221.712,61)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8170 de 08/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 445.136,51).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8181 de 17/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 57.543,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8188 de 24/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 841.107,52)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8199 de 26/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 349.561,27)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8202 de 30/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 4.624,64
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8207 de 13/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 85.250,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8210 de 17/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 335.613,36
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8213 de 22/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 9.606,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8216 de 28/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$175.614,88
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8218 de 29/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 225.108,02
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8222 de 04/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 360.463,92
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8223 de 07/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 992.800,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8229 de 13/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 66.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8230 de 18/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 348.980,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8233 de 24/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 36.200,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8235 de 25/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 150.300,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8240 de 27/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$383.581,27
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8242 de 01/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 58.050,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8246 de 03/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 338.008,60
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8248 de 10/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 100.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8252 de 15/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA. - R$ 489.065,06
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8254 de 23/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$177.693,02
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8257 de 25/09/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. - R$ 66.429,67
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8259 de 29/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPEIFICA. - R$ 856.272,96
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8262 de 05/10/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 357.072,75
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8265 de 07/10/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 3.066.110,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8272 de 14/10/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 264.880,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8274 de 20/10/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 135.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8277 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 106.133,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8284 de 26/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 166.191,84.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8285 de 27/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.542.173,89.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8289 de 04/11/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.177.155,81.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8292 de 09/11/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.149.771,49.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8294 de 11/11/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 625.263,06.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8295 de 13/11/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 64.808,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8296 de 17/11/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 4.700.598,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8308 de 19/11/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 1.259.267,90.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8309 de 25/11/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 663.694,46.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8310 de 27/11/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. Art 1°- R$ 3.208.663,76; Art. 2° R$ 2.992.663.76
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8315 de 02/12/2020 - Dispõe dobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8317 de 04/12/2020 - Dispõe dobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 568.344,99
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8319 de 07/12/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 476.045,09
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8321 de 10/12/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 430.022,56
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8323 de 11/12/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 682.735.33
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8324 de 16/12/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.907.890.22.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8330 de 16/12/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 241.093,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8332 de 18/12/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 2.764.358,20.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8333 de 22/12/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTLA DE 1.151.425,35.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8334 de 29/12/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE 218.5000,00.
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