Decreto do Executivo nº 8158, de 27/05/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DAS OBRIGAÇÕES DOS GRANDES GERADORES, DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) E DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS);