Resolução nº 221, de 16/06/2020

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 219, A QUAL DISPÕE SOBRE O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 4/2020 (MESA DA CÂMARA)


Data de Promulgação: 16/06/2020

Data de Publicação: 16/06/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial de Assis

Situação: Em vigor

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