Lei Ordinária nº 6832, de 29/06/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 107/2019 (Ernesto Nóbile)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2020

Data de Publicação: 29/06/2020

Veículo de Publicação: DOM 3028 - Pág. 4

Assunto: Colocação de Cartazes e Placas

Situação: Em vigor

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