Projeto de Lei nº 107/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO

Autoria: Ernesto Nóbile

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/07/2019

Proposição Eletrônica: P815515263/5956

Processo: 133/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6832/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 24/06/2020 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 04/09/2019 00:00:00
Parecer - Parecer - CC ELIZETE MELLO DA SILVA 03/09/2019 00:00:00
  • 30/06/2020 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 30/06/2020 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 24/06/2020 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Publicação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 24/06/2020 00:00:00
    Documento Assinado
    Autografo Assinado.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 24/06/2020 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura no Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 23/06/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autògrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    22 de junho de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/06/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 3 Sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    01 de junho de 2020 (segunda-feira) - 19h05
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/05/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 3 (três) Sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/05/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    11 de maio de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/04/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 3 (tres) Sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/04/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    22 de abril de 2020 (quarta-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/09/2019 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/07/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P815515263/5956 incorporada como matéria principal em 25/07/2019 às 14:20
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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