Lei Ordinária nº 6835, de 17/07/2020

INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 98/2019 (Ernesto Nóbile)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2020

Data de Publicação: 17/07/2020

Veículo de Publicação: DOM 3041 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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