Lei Ordinária nº 1628, de 25/03/1971

AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO DESTINADO A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/03/1971

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (S.A.A.E.) DE ASSIS, PELO SEU DIRETOR, NA QUALIDADE DE MUTUÁRIO FINAL, A CONTRAIR COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NA QUALIDADDE DE AGENTE FINANCIADOR, E O FOMENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NA QUALIDADE DE AGENTE PROMOTOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE ATRAVÉS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 1.930.000,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 1653 de 30/09/1971 - ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 1.628, 25 DE MARÇO DE 1971.
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