Observações: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 1.628/71, QUE AUTORIZA O S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS) A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO) => *ART. 1º - "FICA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS, CRIADO PELA LEI Nº 1.419, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, NA QUALIDADE DE MUTUÁRIO FINAL, AUTORIZADO A CONTRAIR COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E O FOMENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NA QUALIDADE DE AGENTE PROMOTOR, ÓRGÃO TÉCNICO E FINANCIADOR, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 172, DE 26/12/69, EMPRESTIMOS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE CONFORMIDADE COM OS CONVÊNIOS CVN-0074/68, CVN-R-0017/70 E CVN-R-0073/70, CELEBRADOS ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, E BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. E O FOMENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO" *ART. 2º - "FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL, A GARANTIR OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E OS CONTRAÍDOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. E O FOMENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO" *ART. 3º - "FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A INCLUSÃO NOS CONTRATOS A SEREM CELEBRADOS, DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADOTADAS EM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA, PREVISTAS NOS CONVÊNIOS CITADOS NO ARTIGO 1º, E DE MODO ESPECIAL, OS SEGUINTES: I- PRAZO MÁXIMO DE RESGATE DO EMPRÉSTIMO DE 216 MESES, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA CARÊNCIA, EM PRESTAÇÕES TRIMESTRAIS E AMORTIZAÇÕES REAJUSTADAS MONETÁRIAMENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO Nº 5 E DA RC-106/66, AMBAS DO BNH. II- JUROS DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO USO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO FESB AO SAAE, ACRESCIDOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO PELO REPASSE ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO E DE 8% (OITO POR CENTO) AO ANO NO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BNH AO AGENTE FINANCEIRO, ACRESCIDOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO NO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO AGENTE FINANCEIRO AO SAAE, A CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO BNH. OS JUROS COBRADOS PELO FESB E BNH EM SEUS FINANCIAMENTOS, ESTARÃO SUJEITOS À MAJORAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO), NA FALTA DE PAGAMENTO DOS JUROS OU DAS AMORTIZAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, NOS PRAZOS ESTIPULADOS, VIGORANDO ESSA MAJORAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM ATRASO. III- OFERECIMENTO, EM GARANTIA, DAS RENDAS, PROVENIENTES DAS TAXAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA PELO SAAE E AS DEMAIS RENDAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS ATRIBUÍDAS PELO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 25, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, OS RECURSOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DE QUE TRATA O § 8º DO ARTIGO 23 DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, ATÉ O LIMITE DOS DÉBITOS RESULTANTES DO EMPRÉSTIMO. IV- MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, POR PARTE DO MUNICÍPIO"