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Decreto do Executivo nº 8377, de 16/03/2021

INSTITUI A GRATUIDADE DA TARIFA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Data de Promulgação: 16/03/2021

Data de Publicação: 24/02/2021

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	DEC 7639/2018 - CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.