Decreto do Executivo nº 8377, de 16/03/2021
INSTITUI A GRATUIDADE DA TARIFA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
Data de Promulgação: 16/03/2021
Data de Publicação: 24/02/2021
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Decreto do Executivo nº 7639 de 03/08/2018
- CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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