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Decreto do Executivo nº 7639, de 03/08/2018

CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 03/08/2018

Data de Publicação: 03/08/2018

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Transporte

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação parcial	DEC 8377/2021 - INSTITUI A GRATUIDADE DA TARIFA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 6370/2017 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Assis e dá outras providências