Lei Ordinária nº 6894, de 09/04/2021

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19 no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 6/2021 (Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/2021

Data de Publicação: 19/03/2021

Veículo de Publicação: DOM 3199 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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