Lei Ordinária nº 6895, de 19/03/2021

INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19

Matéria: PL nº 12/2021 (Fernando Sirchia)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/2021

Data de Publicação: 19/03/2021

Veículo de Publicação: DOM 3199 - Pág. 6

Situação: Em vigor

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