INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19
Autoria: Fernando Sirchia
Data de Apresentação: 01/03/2021
Proposição Eletrônica: P1293721592/8811
Processo: 16/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo Assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
7ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
15 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Redação Final
6ª Sessão Ordinária
08 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
5 Sessão Ordinária1 Sessão Legislativa da 18 Legislatura01 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
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