Lei Ordinária nº 6896, de 19/03/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 14/2021 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/2021

Data de Publicação: 19/03/2021

Veículo de Publicação: DOM 3199 - Pág. 8

Situação: Em vigor

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